Em se tratando dos agentes públicos, notadamente em relação...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda agentes públicos com foco nas funções e cargos públicos, conforme a Lei 8.112 de 1990, que é o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Alternativa D é a correta: "As funções de confiança serão exercidas por servidores públicos efetivos no âmbito da Administração Pública."

Justificativa: Segundo o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, as funções de confiança são destinadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, ou seja, aqueles que foram aprovados em concurso público. Essas funções são usadas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Exemplo prático: Imagine um servidor público efetivo de um órgão federal que ocupa um cargo técnico. Ele pode ser designado para exercer uma função de confiança, assumindo temporariamente um cargo de chefia dentro de seu departamento, sem perder seu vínculo efetivo.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "Enquanto os cargos em comissão serão destinados às atribuições relativas à direção, à chefia e ao assessoramento, as funções de confiança poderão ser destinadas a atribuições diversas, considerando a necessidade da Administração Pública."

Erro: As funções de confiança não podem ser destinadas a atribuições diversas; são exclusivas para direção, chefia e assessoramento, e devem ser exercidas por servidores efetivos.

Alternativa B: "Os particulares em colaboração com a Administração Pública são considerados servidores públicos em sentido amplo."

Erro: Particulares em colaboração com a Administração não são considerados servidores públicos em sentido amplo. Eles podem ser classificados como agentes públicos, mas não se confundem com servidores, pois não possuem vínculo empregatício com o Estado.

Alternativa C: "A recondução em cargo público é forma de provimento derivado pelo qual ocorre o retorno à atividade de servidor aposentado."

Erro: Recondução refere-se ao retorno de um servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando não aprovado em estágio probatório de outro cargo. Não se aplica a servidores aposentados.

Alternativa E: "Os servidores públicos detentores de função de confiança são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, tal qual os particulares em colaboração com o Poder Público."

Erro: Servidores em função de confiança são regidos pelo regime estatutário, e não pela CLT. A CLT rege empregados públicos, que são diferentes de servidores estatutários.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa correta é a letra D.

De acordo com o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança são exercidas exclusivamentepor servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Diferentemente dos cargos em comissão, que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo efetivo, as funções de confiança são destinadas apenas a servidores de carreira.

• Letra A - INCORRETA

Os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 37, V, da Constituição. Entretanto, as funções de confiança não podem ser destinadas a atribuições diversas e devem ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.

• Letra B - INCORRETA

Os particulares em colaboração (como concessionários, permissionários, delegatários, jurados, mesários e outros) não são considerados servidores públicos em sentido amplo. O conceito de servidores públicos abrange apenas ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas.

• Letra C - INCORRETA

A recondução não se refere ao retorno de servidores aposentados, mas sim à volta ao cargo anteriormente ocupado quando o servidor não é aprovado em estágio probatório de outro cargo ou quando ocorre a reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei nº 8.112/1990).

• Letra E - INCORRETA

Os servidores públicos ocupantes de função de confiança não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles fazem parte do regime jurídico estatutário, que segue normas específicas da Administração Pública. Apenas os empregados públicos (vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista) são regidos pela CLT.