Em relação às licitações, assinale a opção correta.

• Letra A - INCORRETA

O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances varia conforme o tipo de licitação e o critério de julgamento. De acordo com o art. 55 da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de bens e serviços, o prazo mínimo não é sempre de cinco dias, pois depende da modalidade e do critério de julgamento adotado.

• Letra B - INCORRETA

A fase de habilitação ocorre após a publicação do edital e não antes, conforme previsto no art. 63 da Lei nº 14.133/2021.

• Letra C - INCORRETA

Se for constatado vício insanável, a Administração tem o dever de anular a licitação de ofício, conforme a Súmula 473 do STF e o art. 71 da Lei nº 14.133/2021. Não há necessidade de provocação por parte dos interessados.

• Letra D - INCORRETA

A contratação de profissional do setor artístico consagrado não é caso de dispensa de licitação, mas sim de inexigibilidade, conforme o art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, diferindo da dispensa.

E.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê, no art.73 , que a contratação direta indevida (dispensa ou inexigibilidade irregular) gera responsabilidade solidária entre o contratado e o agente público, caso haja dolo, fraude ou erro grosseiro, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, como penalidades administrativas e ações de improbidade.

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.