De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que ...

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros:

I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal.

II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s),