Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no...
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Q3203635
Direito Constitucional
Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado
Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o
primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
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