A Constituição Federal disciplina em seção própria, a partir...

de julgamento das ações oriundas da relação de trabalho entre uma empresa pública municipal e seus empregados celetistas.

das varas da Justiça do Trabalho nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.

de julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador.

das câmaras reginais instituídas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para sua descentralização.