O Poder Executivo está autorizado a promover, por ato própri...

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Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: HCPA
Q1185270 Direito Constitucional
O Poder Executivo está autorizado a promover, por ato próprio, alterações no Plano Plurianual (PPA) para incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos, EXCETO um deles. Assinale-o. 
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