Segundo a Lei 11.079/ 2004, que estabelece as normas gerais ...

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Q470903

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Contabilidade | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura |

Q470903 Direito Administrativo

Segundo a Lei 11.079/ 2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, há um conjunto de diretrizes que devem ser seguidas para instituição destes arranjos. NÃO consta na Lei como uma das diretrizes estabelecidas:

a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

o controle permanente por parte da sociedade.

a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

a transparência dos procedimentos e das decisões.

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