Segundo a Resolução 466 do CONTRAN, a pessoa jurídica, de di...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-SP
Prova:
FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito |
Q1006329
Legislação de Trânsito
Segundo a Resolução 466 do CONTRAN, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à seguinte sanção administrativa, entre outras, conforme a gravidade da
infração e sua reincidência, aplicadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a que estiver vinculada,
observada a ampla defesa e o contraditório:
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