Determinado município, diante da necessidade de melhoria da...

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Q2087140 Direito Administrativo
Determinado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da prestação especializada de tal atividade. De acordo com o enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização da prestação do serviço público com a criação de uma
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Letra A- Autarquia, pois exerce atividade típica de Estado com prestação de serviços públicos.

“criar por lei específica” só poderia se tratar de autarquia, tendo em vista que as SEM e EP são autorizadas por lei, e não criadas

I - Autarquia

Explicando a definição:

  • serviço autônomo, criado por lei (é, somente pode ser criada autarquia por lei específica),
  • personalidade jurídica (ou seja, ela responde por seus atos, não imputando à administração direta suas ações, sejam elas corretas ou erradas),
  • patrimônio e receita próprias – para garantir aquela autonomia, e também por conta da natureza específica de suas atividades (uma autarquia não tem que pedir permissão para realizar suas funções )
  • a lei que a cria determina e estabelece quais são as suas funções
  • realizam atividades típicas da Administração Pública (atividades típicas de estado – por definição, não pode ser atividade econômica), que requeiram, para seu melhor funcionamentogestão administrativa e financeira descentralizada.
  •  nova pessoa jurídicadistinta da administração direta, mas vinculada a ela.
  • vinculação, nesse caso, é finalística. O que se vai observar é se a entidade da administração indireta cumpre as finalidades para as quais a entidade foi criada.

Falou em "Criar por lei específica " e "pessoa jurídica de direito público" só pode ser Autarquia

Só não levem para prova que criado por lei é somente autarquia.

AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO TAMBÉM SÃO CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA, SENDO UMA ESPÉCIE DE AUTARQUIA .

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