Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa IN...

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Q774982

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774982 Direito Constitucional

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

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Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa IN...

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