A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamenta...

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Q2054807

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054807 Direito Constitucional

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo esta condição suficiente.

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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamenta...

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