Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional ...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE

Q1222858 Legislação do Ministério Público

Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação.

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