Analise a notícia da Figura 1 a seguir:Com base nas disposiç...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q2278637
Direito Processual Penal
Analise a notícia da Figura 1 a seguir:
Com base nas disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que criou
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do
Art. 226 da Constituição Federal e de outras Convenções, pode-se afirmar que o homem mencionado
na notícia acima é suspeito de cometer, pelo menos, os seguintes tipos de violência contra a mulher
arroladas no referido artigo:
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