Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de con...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2087159 Direito Administrativo
Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, apesar da titularidade do serviço continuar com o próprio Estado, a sua prestação é transferida para pessoas estranhas ao Estado. Delegação do serviço público, portanto, é a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada, operada por contrato ou ato administrativo.
(CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 251.)
Sobre a delegação do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra C

Lei nº 11.079/2004

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Sobre a letra D, não me parece correta, vez que omite o termo "diálogo competitivo", que integra a última atualização legislativa da Lei nº 8.987

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;     

As Parcerias Público Privadas (PPP's) são contratos de concessão que podem ocorrer na modalidade patrocinada ou administrativa. 

  1. Na Concessão Administrativa a prestação de serviços que é custeada pelo setor público e prestados à população através da concessionária.
  2. Por outro lado, na Concessão Patrocinada, a concessionária pode, além de receber parte das receitas diretamente do setor público, via dotação orçamentária, auferir receita proveniente das tarifas cobradas aos usuários.

Não é a regra, mas ajuda a acertar a questão .

Quando falar em concessão de serviço público, pode associar a pagamento de tarifas pelos usuários . Ex: Metrô DF e os ônibus lotados de Planaltina rs.

Lei nº 11.079/2004

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Por outro lado, na Concessão Patrocinada, a concessionária pode, além de receber parte das receitas diretamente do setor público, via dotação orçamentária, auferir receita proveniente das tarifas cobradas aos usuários.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo