O direito econômico é um sistema normativo que visa ordenar...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do direito econômico e suas implicações na regulação da atividade econômica. O foco aqui é entender o papel do direito da propriedade industrial e intelectual nesse contexto.

A alternativa correta é a Alternativa B. Ela aborda a função dos direitos de propriedade intelectual e industrial, que são essenciais para proteger criações e estimular a inovação. Esses direitos, como patentes, marcas e direitos autorais, ajudam a criar mercados futuros e reduzir a assimetria de informação ao sinalizar qualidade. Por exemplo, uma marca reconhecida pode indicar ao consumidor que o produto é de boa qualidade, mesmo que ele nunca tenha usado o produto antes.

No contexto brasileiro, a legislação pertinente é a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Essa lei é fundamental para proteger inventores e garantir que suas criações sejam reconhecidas e recompensadas.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A é incorreta porque o direito de propriedade no Brasil não é absoluto. A Constituição Federal de 1988 permite que o poder público limite esse direito em determinadas circunstâncias, como no caso de desapropriação por necessidade pública, interesse social ou para garantir a função social da propriedade.

Alternativa C está errada ao afirmar que a liberdade de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como o direito de estabelecimento, são garantidos em todos os países. Na realidade, esses direitos variam conforme as legislações nacionais e tratados internacionais, e não são assegurados universalmente.

Alternativa D é incorreta ao afirmar que somente a União é o agente normativo e regulador da atividade econômica. Na verdade, a Constituição Brasileira estabelece que tanto a União quanto os Estados e Municípios têm competência para regular a ordem econômica, cada um dentro de suas respectivas atribuições e limites constitucionais.

Para interpretar questões como essa, é importante identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como "propriedade intelectual", "regulação" e "Constituição", que ajudam a direcionar para o entendimento correto do tema.

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