Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, ...

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Os crimes definidos pela Lei Federal 8.666/93, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.