Considere as seguintes proposições: I. A exploração direta d...

I - (Certa) - Art. 173 da CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II - (Certa) - Art. 173, § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III - (Certa) - Art. 173, § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

IV - (Certa) -  Art. 174 da CF/88 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

V - (Errada) - Art. 173, § 1º, da CF/88 -  A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e (INCLUSIVE) de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

Gabarito Correto C

Nota: Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista, quando prestadoras de serviço público, apresentam privilégios fiscais. A afirmaçao II fala o contrário e é considerada correta. Creio que a questão é passível de discussão.

Bons estudos!

Concordo, também, que a questão poderia ser passível de discussão.
Mas, se prestarmos um pouco mais de atenção, veremos que todas as alternativas dessa questão estão inseridas no TÍTULO VII da CF que diz respeito á ORDEM ECONÕMICA E FINANCEIRA. E estão dentro do CAPITULO I relativo aos PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Então, podemos deduzir que a proposição II se refere às EP e SEM exploradoras de atividade econômica.

essa II me fez errar!!