No que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciári...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender a legislação previdenciária relacionada aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especificamente no que diz respeito aos dependentes do segurado.

O tema central aqui é a exclusão da condição de dependente no caso de condenação por homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o segurado. A legislação aplicável pode ser encontrada no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que estabelece as regras para a concessão de benefícios e a definição de dependentes.

De acordo com a legislação previdenciária, um dependente que for condenado por homicídio doloso, ou sua tentativa, contra o segurado, perde definitivamente essa condição. Isso inclui tanto os absolutamente incapazes quanto os inimputáveis.

Exemplo prático: Imagine que um filho, considerado dependente do segurado, é condenado por homicídio doloso contra o próprio pai, que é o segurado. Com a sentença transitada em julgado, esse filho perde a condição de dependente e não poderá mais usufruir de benefícios previdenciários em razão do vínculo com o pai.

A alternativa correta é a que está marcada como Errado (E). O enunciado da questão está incorreto, pois a legislação realmente prevê a exclusão definitiva da condição de dependente para aqueles condenados por tais crimes contra o segurado.

Não há outras alternativas para analisar, visto que a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Como evitar pegadinhas: É fundamental ler atentamente os enunciados e identificar palavras-chave que indicam exclusões ou condições específicas, como "condenado criminalmente", "sentença com trânsito em julgado", "homicídio doloso" e "absolutamente incapazes e inimputáveis". Essas expressões são cruciais para determinar a correção das proposições.

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Segundo o Art. 16 da Lei 8.213:

"§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)"

 Incluem‐se, nessa condição, os absolutamente incapazes e os inimputáveis.