Considere as seguintes responsabilidades: I. Promover as c...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda as responsabilidades dos gestores estaduais dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A principal legislação que rege o SUS é a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Esta lei estabelece as competências das esferas de governo no SUS, incluindo o papel dos estados.

Explicação do Tema Central: No SUS, a gestão é descentralizada, o que significa que as responsabilidades são divididas entre os governos federal, estadual e municipal. O gestor estadual tem papel fundamental para garantir que os municípios possam gerir a atenção à saúde de forma eficaz, além de atuar na integração dos sistemas municipais e participar do financiamento do SUS.

Exemplo Prático: Imagine que um município não consegue administrar seus próprios serviços de saúde por falta de estrutura. Nesse caso, o gestor estadual pode assumir temporariamente essa gestão para garantir que a população continue recebendo atendimento adequado.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque todas as responsabilidades listadas (I, II, III e IV) são de competência do gestor estadual no SUS. Vamos analisar cada item:

• I. Promover condições para que os municípios assumam a gestão da saúde é uma responsabilidade do estado, incentivando a descentralização, conforme a Lei nº 8.080/1990.
• II. Assumir a gestão da saúde em caráter transitório é uma função do estado quando os municípios não conseguem gerenciar seus serviços.
• III. Promover a harmonização e integração dos sistemas municipais faz parte do papel do estado na estruturação do SUS em âmbito estadual.
• IV. Participar do financiamento do SUS é uma responsabilidade compartilhada entre as esferas federal, estadual e municipal, conforme previsto na legislação.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A. Apenas I e III exclui responsabilidades essenciais dos estados, como a gestão transitória e o financiamento do SUS (II e IV).
• B. Apenas I, II e IV ignora a importante função de integração e modernização dos sistemas municipais (III).
• C. Apenas II, III e IV deixa de fora a promoção de condições para a gestão municipal, que é crucial na descentralização do SUS (I).

Ao analisar as alternativas, é importante lembrar que o gestor estadual tem um papel abrangente e essencial na estrutura do SUS, sendo responsável por apoiar os municípios, garantir a integração dos sistemas e contribuir para o financiamento do sistema de saúde.

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