De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q1040859 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

Ao partido político sem representação no Congresso Nacional, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança coletivo.

Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral, são asseguradas a garantia do contraditório e a ampla defesa.

O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

É garantido a qualquer cidadão o direito de obter gratuitamente as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.

Nos processos administrativos, que tenham por objeto apurar atos de improbidade administrativa, não será permitida a garantia do contraditório.

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