O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados, des...

Alternativa Correta: A

A questão aborda conceitos fundamentais das finanças públicas, uma área essencial para entender a gestão das contas públicas. Vamos analisar os pontos principais abordados nas alternativas e explicar detalhadamente a correta.

Alternativa A: "De acordo com o princípio da eqüidade horizontal, baseado na ideia de proporcionar igual tratamento para iguais, os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem arcar com o mesmo ônus fiscal."

Esta alternativa está correta. O princípio da equidade horizontal é um princípio tributário que preconiza que pessoas em situações econômicas semelhantes devem ser tratadas de maneira igual pelo sistema tributário. Portanto, contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem ter a mesma carga tributária. Esse princípio visa garantir justiça e igualdade no sistema fiscal.

Alternativa B: "No Brasil, a CPMF, por incidir unicamente sobre o estágio final das transações financeiras, é um exemplo típico de imposto sobre o valor agregado."

Esta alternativa está incorreta. A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) não é um imposto sobre o valor agregado. Ela incidia sobre a movimentação financeira e não sobre o valor agregado nas transações econômicas, como é o caso do ICMS ou do IVA.

Alternativa C: "Um sistema tributário é dito progressivo somente quando as alíquotas tributárias marginais aumentam com o nível de renda."

Embora a progressividade esteja associada ao aumento das alíquotas com o aumento da renda, a definição de um sistema tributário progressivo é mais abrangente e considera também os efeitos redistributivos do sistema tributário. Portanto, esta alternativa, embora parcialmente verdadeira, não está completa em sua definição.

Alternativa D: "No Brasil, as contribuições sociais incidem unicamente sobre a folha de pagamentos, excluindo-se, pois, os lucros ou o faturamento da empresa como base tributária para esses tributos."

Esta alternativa está incorreta. No Brasil, as contribuições sociais podem incidir sobre diversas bases tributárias, não se limitando à folha de pagamentos. Exemplos disso são a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que incidem sobre o faturamento e o lucro das empresas, respectivamente.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender por que a alternativa A está correta e as outras não. Se tiver mais dúvidas ou precisar de mais informações, estou aqui para ajudar!

Qual o erro da C?

Acho que o erro da C é que a assertiva falou sobre "sistema tributário" ser progressivo em vez de "tributo" ser progressivo.

Um tributo é progressivo quando a alíquota marginal/ média é crescente com a renda.

Um sistema tributário é progressivo quando, no todo, os impostos progressivos têm um peso maior do que os impostos regressivos ou proporcionais, gerando um efeito líquido positivo na redistribuição de renda

O princípio da capacidade contributiva reflete uma das dimensões do sobreprincípio da isonomia, e guarda relação com o ideal de justiça no Direito Tributário, garantindo equidade na tributação, a qual pode ser horizontal ou vertical. A equidade horizontal ocorre quando contribuintes com igual capacidade de pagar contribuem com a mesma quantidade, e a equidade vertical ocorre quando contribuintes com desigual capacidade de pagar contribuem com quantias distintas, surgindo aqui os critérios da progressividade, proporcionalidade e seletividade, garantindo que os contribuintes que possuem mais recurso contribuam proporcionalmente e equitativamente.

A capacidade contributiva pode ser dividida em:

•   Capacidade contributiva absoluta ou objetiva: quando o legislador elege um evento ou fato-manifestação de riqueza vocacionado a concorrer com as despesas públicas, ou seja, a capacidade contributiva objetiva não se submete a características do sujeito contribuinte, e o objeto relaciona-se a um evento ou manifestação de riqueza que enseja a necessidade de tributação, ocorrendo o fato gerador do tributo. É, portanto, alguma atividade exercida pelo contribuinte que ensejará a cobrança do tributo, por exemplo, auferir renda, que dá causa à cobrança do Imposto de Renda;

•   Capacidade contributiva relativa ou subjetiva: o legislador identifica uma característica inerente ao sujeito individualmente considerado, estando apto a contribuir na medida de suas possibilidades econômicas, suportando o impacto do tributo. Disso decorrem os ritos gradualísticos dos impostos a luz da progressividade.

Trilhante

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