O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instru...

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Q565916
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Urbanismo |
Q565916 Direito Constitucional
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é obrigatório para cidades com mais de:

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