O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTF...

A alternativa correta é: B - Lei Rouanet.

Tema central da questão: A questão aborda a Operação Boca Livre, uma investigação sobre desvios de recursos públicos em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Esses projetos eram financiados por meio de incentivos fiscais previstos na Lei Rouanet.

Resumo teórico: A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) é a principal legislação de incentivo à cultura no Brasil. Ela permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda devido para patrocinar projetos culturais. O objetivo é fomentar a cultura nacional, tornando possíveis inúmeros projetos que, de outra forma, dependeriam exclusivamente de verbas governamentais.

Justificativa da alternativa correta: A operação mencionada na questão investigou o uso indevido de recursos provenientes de incentivos fiscais estabelecidos pela Lei Rouanet. Este fato é crucial para identificar a alternativa B como correta, pois a lei é aplicada especificamente para a captação de recursos para projetos culturais, o que estava no centro das investigações.

Análise das alternativas incorretas:

A - Lei de Acesso à Informação: Trata-se da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas. Não está relacionada a incentivos fiscais para cultura.

C - Lei Orçamentária Anual: Esta lei define o orçamento do governo federal para cada ano, mas não está diretamente ligada ao mecanismo de incentivo fiscal para cultura.

D - Lei Kandir: A Lei Complementar nº 87/1996 regula o ICMS e suas isenções para exportações. Não possui relação com incentivos para projetos culturais.

E - Lei de Diretrizes Orçamentárias: Estabelece metas e prioridades para o orçamento anual, mas, assim como a Lei Orçamentária Anual, não lida com a captação de recursos para a cultura via incentivos fiscais.

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