De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

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Q3058712 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts

O conhecimento desse princípio é importante para entender a estrutura remuneratória dos servidores públicos e evitar distorções orçamentárias. 

Os acréscimos pecuniários, também conhecidos como vantagens pecuniárias, são os componentes do sistema remuneratório que, somados ao padrão de vencimento, formam a remuneração.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

CF/88 - Art. 37°

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

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