De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

Sim, a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, de acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 

Além disso, a lei deve:

• Considerar a iniciativa privativa em cada caso
• Observar as exigências orçamentárias e fiscais
• Proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
• Considerar as diretrizes do § 1º do art. 39 da Constituição Federal 

A Constituição Federal também estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser revisada anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 

A remuneração dos servidores públicos federais é regulamentada por leis e normas específicas, que definem as faixas salariais de acordo com a carreira e o nível de qualificação do servidor.

CF/88, ART. 37, X:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;                  

CF/88 Art. 37

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;