De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

Para interpretar corretamente a questão, precisamos entender que ela aborda a remuneração dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988. O tema central é como a remuneração pode ser fixada ou alterada, o que é uma parte importante das disposições sobre a Administração Pública.

De acordo com a Constituição, especificamente no artigo 37, inciso X, a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada por lei específica. Isso significa que qualquer mudança nos salários dos servidores precisa ser feita por meio de uma legislação específica, garantindo assim transparência e controle sobre os gastos públicos.

Agora, analisando a alternativa correta:

Alternativa C - Certo: Esta alternativa está correta porque reflete exatamente o que está descrito no artigo mencionado da Constituição. A fixação ou alteração da remuneração por lei específica é uma exigência constitucional que visa assegurar que as mudanças na remuneração dos servidores sejam feitas de forma planejada e dentro dos princípios da administração pública.

Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisarmos. A resposta é claramente fundamentada pela Constituição, sem margem para interpretações diversas.

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Sim, a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, de acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 

Além disso, a lei deve:

• Considerar a iniciativa privativa em cada caso
• Observar as exigências orçamentárias e fiscais
• Proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
• Considerar as diretrizes do § 1º do art. 39 da Constituição Federal 

A Constituição Federal também estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser revisada anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 

A remuneração dos servidores públicos federais é regulamentada por leis e normas específicas, que definem as faixas salariais de acordo com a carreira e o nível de qualificação do servidor.

CF/88, ART. 37, X:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;                  

CF/88 Art. 37

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;