Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção do Pref...
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Q1337510
História e Geografia de Estados e Municípios
Compete à Câmara Municipal de Aracaju, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município. Entre suas competências, pode-se destacar:
Comentários
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Necessário estudar a lei orgânica. Gabarito B.
Quem sanciona lei é o Executivo
B Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Falou em fiel execução, estamos falando do poder regulamentar = poder executivo
questão boa mistura direito constitucional kk
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