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Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |

Q2921378 Legislação Federal

Na aplicação de sanções disciplinares pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, as penas estabelecidas podem ser atenuadas no caso de:

O advogado já ter sido penalizado na esfera civil e criminal.

Pagamento de multa no valor de até o décuplo da anuidade estabelecida para o ano da infração

Manifestação favorável de metade mais um dos membros do Conselho Federal

Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.

Manifestação favorável de mais de dois terços dos membros do Conselho Federal.

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