No exercício dos deveres fundamentais, o Servidor Público C...

determinar e presidir, de ofício, a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração do fato;

instaurar e presidir, de ofício, sindicância para apuração do fato;

comunicar imediatamente a seus superiores e exigir providências cabíveis;

aguardar que seja feito comunicado formal e solene, por qualquer interessado, de pedido de apuração da ilicitude;

abster-se de agir, caso o comunicado da ilicitude seja apócrifo.