Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato ema...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Contador |
Q1949577
Contabilidade Pública
Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. De acordo com a
MCASP 2019, os empenhos são classificados como: