Os contratos empresariais

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o tema dos contratos empresariais e como eles são regulados pela legislação vigente, particularmente pelo Código Civil Brasileiro.

Tema central: A questão aborda a natureza e as condições dos contratos empresariais, que podem incluir contratos de prestação de serviço, compra e venda, entre outros. Esses contratos são fundamentais nas relações comerciais e devem respeitar a função social do contrato, bem como permitir a liberdade contratual, desde que não contrariem normas imperativas.

Alternativa A - Correta: A questão afirma que os contratos de prestação de serviço não podem ser convencionados por mais de quatro anos. Essa é uma interpretação específica que está em conformidade com o artigo 598 do Código Civil, que estabelece que a prestação de serviços não pode exceder quatro anos quando não houver prazo determinado. Isso se aplica mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida ou execução de obra específica. Essa restrição visa proteger a parte prestadora de serviço de vínculos muito longos que possam prejudicá-la. Por exemplo, uma empresa contrata uma pessoa para prestar serviços de consultoria por um prazo de três anos; esse contrato está dentro do limite legal.

Alternativa B - Incorreta: A função social do contrato está prevista no artigo 421 do Código Civil, estabelecendo que todo contrato deve atender não apenas aos interesses das partes, mas também ao interesse social. Portanto, afirmar que contratos empresariais não estão vinculados à função social é um equívoco.

Alternativa C - Incorreta: Tanto contratos típicos quanto atípicos são válidos no direito brasileiro, conforme o princípio da liberdade contratual (artigo 425 do Código Civil). Os contratos atípicos, ou inominados, são aqueles que não estão expressamente previstos na lei, mas podem ser celebrados desde que respeitem a legislação vigente.

Alternativa D - Incorreta: Contratos empresariais não são meros protocolos de intenções. Eles obrigam as partes a cumprir o que foi acordado, desde que estejam de acordo com a legislação, conforme previsto no artigo 104 do Código Civil. Um contrato empresarial, uma vez assinado, gera direitos e obrigações para as partes envolvidas.

Alternativa E - Incorreta: O artigo 483 do Código Civil permite que contratos de compra e venda tenham por objeto coisas futuras, desde que sejam determinadas ou determináveis. A afirmação de que apenas coisas atuais podem ser objeto de contratos de compra e venda é, portanto, incorreta. Por exemplo, uma empresa pode firmar um contrato para adquirir a produção futura de uma safra agrícola.

Dicas para evitar pegadinhas: Sempre busque identificar se a afirmação está em conformidade com a legislação atual. Questões de concurso podem testar seu conhecimento sobre exceções ou casos específicos previstos em lei.

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CORRETA A

FCC - Letra fria da lei:

CC/Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Comentando as demais alternativas:

Letra B: Artigo 421/CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Letra C: Artigo 425/CC. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Letra D: Artigo 427/CC. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Letra E: Artigo 483/CC. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Atenção ao Enunciado 32 do CJF aprovado na I Jornada de Direito Comercial:
"Nos contratatos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração da atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado, sem constituir violação do disposto no art. 598 do Código Civil."

sem palavras, os demais colegas detonaram a questão, muito obrigado!!!!

Galera, não minto. Fui por exclusão, pois tudo que se aplica ao ccb quanto aos contratos tb se aplica aos contratos empresariais.

Fiquem com Deus e aos estudos!