Em 6 de julho de 2015, foi instituída a lei n.º 13.146, Lei ...

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Q2019186

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Educador |

Q2019186 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a lei n.º 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Em relação à concepção de deficiência, e de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência

aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

aquela que necessita temporariamente de tecnologia assistiva e serviços especiais que objetivem promover a sua total funcionalidade.

aquela cuja capacidade de locomoção é reduzida, necessariamente, por barreiras urbanísticas e arquitetônicas.

aquela que apresenta habilidades inadequadas para participar de atividades sociais, culturais, profissionais e acadêmicas, devido ao baixo desempenho motor ou intelectual.

aquela que tenha dificuldade de movimentação permanente, percepção reduzida, bem como estrutura mental incapacitante.

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