À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.E...
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Q1955671
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão da independência entre as esferas de
responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por
decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato
de improbidade administrativa na qual sejam discutidos
os mesmos fatos.
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