Com base no Decreto n.º 1.171/1994 e no texto acima, julgue ...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária I |
Q2003236 Ética na Administração Pública
Governo expulsa trezentos servidores por irregularidades   no primeiro semestre de 2018 

 O  governo  federal  expulsou  trezentos  servidores  públicos por irregularidades no primeiro semestre do ano de  2018,  segundo  relatório  divulgado  pela  Controladoria‐Geral  da União (CGU). Ainda de acordo com o órgão, este é o maior  número de expulsões para o período desde o início da série  histórica, em 2003. 

     De acordo com a CGU, atos relacionados à corrupção  correspondem à maior  parte  das penas aplicadas,  com  192  casos, o que representa 64% do total. Outros 85 casos estão  relacionados  a  abandono  de  cargo,  à  ausência  sem  justificativa ou à acumulação ilícita de cargos. 

   Atos relacionados à corrupção, segundo a CGU: 
 usar o cargo para proveito pessoal; 
 receber propina ou vantagens indevidas; 
 usar  recursos  materiais  da  repartição  em  serviços ou atividades particulares; 
 improbidade administrativa; 
 lesão aos cofres públicos; e 
 destruir o patrimônio nacional. 

 O  relatório  aponta  243  demissões  de  servidores  efetivos, 45 cassações de aposentadorias e doze destituições  de ocupantes de cargos em comissão. Os dados, de acordo  com  a  CGU,  não  incluem  os  empregados  de  empresas  estatais, a exemplo da Caixa, dos Correios e da Petrobras. 

    Segundo a CGU, de acordo com o tipo de infração ou  irregularidade  cometida,  os  servidores  podem  ficar  impedidos de voltar ao serviço público. Os servidores punidos  também  ficam  inelegíveis  por  oito  anos,  nos  termos  da  Lei  Ficha Limpa. 

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Com base no Decreto n.º 1.171/1994 e no texto acima, julgue  o item acerca da ética no serviço público. 
O servidor público deve abster‐se, de forma absoluta, de  exercer  sua  autoridade  com  finalidade  estranha  ao  interesse público. 
Alternativas

Gabarito comentado

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A alternativa correta é C - certo.

Tema central da questão: A questão aborda a importância da ética no serviço público, especificamente a respeito do uso da autoridade pelo servidor público. O conhecimento necessário para resolvê-la envolve entender que o servidor deve sempre agir em prol do interesse público, conforme estabelecido no Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C - certo é correta porque, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, o servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público. Isso significa que todas as ações do servidor devem ser guiadas pelo princípio da legalidade, moralidade e eficiência, visando sempre o bem comum e o interesse da coletividade.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa E - errado afirma que o servidor pode exercer sua autoridade para propósitos pessoais, o que contraria os princípios fundamentais do serviço público. Essa visão não está de acordo com o que é estabelecido pelo Código de Ética, que enfatiza o dever do servidor em agir com impessoalidade e foco no interesse público.

Concluindo, o servidor público deve sempre agir com probidade, lealdade e ética, priorizando o interesse público acima de quaisquer intenções pessoais, conforme o que foi abordado no enunciado e exigido pelo Decreto nº 1.171/1994.

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Comentários

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Gabarito: certo

CERTO

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

GABARITO: CERTO

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

[GABARITO: CERTO]

O servidor público deve exercer sua autoridade exclusivamente com o objetivo de atender ao interesse público e de cumprir as finalidades instituídas pela administração pública. O servidor público tem o dever de ser imparcial, ético e profissional na execução de suas funções, sem fazer uso indevido de sua posição ou autoridade para fins pessoais ou para atender a interesses particulares. É fundamental que o servidor público abste-se de qualquer comportamento que vá contra o interesse público e mantenha-se fiel aos princípios e valores éticos da administração pública.

tem banca que consideraria errado, pois está incompleto...enfim...bons estudos!

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