Com base no Decreto n.º 1.171/1994 e no texto acima, julgue ...

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Q2003237
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária I |
Q2003237 Ética na Administração Pública
Governo expulsa trezentos servidores por irregularidades   no primeiro semestre de 2018 

 O  governo  federal  expulsou  trezentos  servidores  públicos por irregularidades no primeiro semestre do ano de  2018,  segundo  relatório  divulgado  pela  Controladoria‐Geral  da União (CGU). Ainda de acordo com o órgão, este é o maior  número de expulsões para o período desde o início da série  histórica, em 2003. 

     De acordo com a CGU, atos relacionados à corrupção  correspondem à maior  parte  das penas aplicadas,  com  192  casos, o que representa 64% do total. Outros 85 casos estão  relacionados  a  abandono  de  cargo,  à  ausência  sem  justificativa ou à acumulação ilícita de cargos. 

   Atos relacionados à corrupção, segundo a CGU: 
• usar o cargo para proveito pessoal; 
• receber propina ou vantagens indevidas; 
• usar  recursos  materiais  da  repartição  em  serviços ou atividades particulares; 
• improbidade administrativa; 
• lesão aos cofres públicos; e 
• destruir o patrimônio nacional. 

 O  relatório  aponta  243  demissões  de  servidores  efetivos, 45 cassações de aposentadorias e doze destituições  de ocupantes de cargos em comissão. Os dados, de acordo  com  a  CGU,  não  incluem  os  empregados  de  empresas  estatais, a exemplo da Caixa, dos Correios e da Petrobras. 

    Segundo a CGU, de acordo com o tipo de infração ou  irregularidade  cometida,  os  servidores  podem  ficar  impedidos de voltar ao serviço público. Os servidores punidos  também  ficam  inelegíveis  por  oito  anos,  nos  termos  da  Lei  Ficha Limpa. 

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).
Com base no Decreto n.º 1.171/1994 e no texto acima, julgue  o item acerca da ética no serviço público. 
É  permitido  ao  servidor  púbico  retirar  da  repartição  pública,  sem  estar  legalmente  autorizado,  qualquer  documento,  livro  ou  bem  pertencente  ao  patrimônio  público, desde que haja a devida devolução posterior.
Alternativas

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GABARITO: ERRADO

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

[GABARITO: ERRADO]

O servidor público não tem o direito de retirar documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público sem autorização legal, mesmo que tenha a intenção de devolvê-los posteriormente. A retirada não autorizada de bens públicos configura infração administrativa e pode caracterizar crime de apropriação indébita. Além disso, o servidor público tem o dever de guardar e proteger os bens públicos, e a retirada sem autorização prejudica esse dever e coloca em risco o patrimônio da administração pública. O servidor público deve seguir rigorosamente as normas e regulamentos que regulam o uso e a guarda de bens públicos, e só pode retirá-los mediante autorização formal e devida justificativa.

Errado

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