Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos ...

Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Nesse sentido, pode ser considerado como recurso para o fim deste artigo, desde que não comprometido,