Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...
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Q1955682
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
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