Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje ...
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668493
Legislação Federal
Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje
é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode
ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de: