Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscaliz...

Para resolver essa questão, é importante compreender como funciona o Ciclo Orçamentário, especialmente no que se refere ao papel dos diferentes poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) na elaboração do orçamento público. O ciclo orçamentário é um processo contínuo que envolve a elaboração, apreciação, execução e controle do orçamento.

A questão em análise trata do procedimento a ser seguido quando o Poder Judiciário, nos estados e no Distrito Federal, não encaminha sua proposta orçamentária dentro do prazo legal. Veja que há uma regra específica para essa situação.

Alternativa correta: C - certo

A alternativa C é a correta porque, de acordo com as normas legais, caso o Poder Judiciário não envie sua proposta orçamentária no tempo devido, o Poder Executivo está autorizado a considerar os valores da lei orçamentária vigente como a proposta do Judiciário. Esses valores, no entanto, devem ser ajustados conforme os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É importante destacar que a LDO é um instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo prioridades e metas e trazendo limites para as despesas dos poderes.

Alternativa E - errado

A alternativa E está incorreta porque contraria o procedimento indicado pelas normas legais. Se a proposta orçamentária do Judiciário não é enviada no prazo, o Executivo não deve ignorar a situação, mas sim utilizar os valores da legislação vigente como referência, ajustando-os conforme a LDO.

Entender essas dinâmicas é essencial para quem estuda Administração Financeira e Orçamentária, pois o cumprimento das etapas e prazos no ciclo orçamentário garante a eficácia e legalidade do orçamento público.

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CERTO

CF Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

 § 2º  II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

 § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

Para complementar:

. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; 

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

O não encaminhamento dentro do prazo estipulado, importará ,para fins de consolidação da PLOA, os valores do orçamento vigente.

GABARITO: CERTO

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

FONTE: CF 1988

O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na leio orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.