A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I ...

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Q1892072

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892072 Direito Constitucional

A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

10% (dez por cento).

12% (doze por cento).

15% (quinze por cento).

17% (dezessete por cento).

20% (vinte por cento).

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