A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos consel...

A alternativa correta é: E - O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem.

A Lei n.º 5.905/1973 tem grande importância na regulamentação da profissão de enfermagem no Brasil. Ela estabelece a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, que têm como função principal disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, garantindo que os profissionais de enfermagem atuem de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas. Essa lei é um pilar para a organização e valorização das atividades de enfermagem, assegurando que todas as atividades sejam realizadas com ética e competência.

Vamos analisar as alternativas:

E - Correta: Esta alternativa está correta pois estabelece claramente a função dos conselhos como órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro, além de outras profissões ligadas à enfermagem. Os conselhos são responsáveis por regulamentar, normatizar e fiscalizar a prática profissional, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

A - Incorreta: A alternativa afirma que o mandato dos membros do conselho federal é de dois anos com uma reeleição admitida. No entanto, a Lei n.º 5.905/1973 determina que o mandato é de três anos, permitindo uma reeleição. Portanto, a duração do mandato mencionada está equivocada.

B - Incorreta: Esta alternativa descreve que o conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e suplentes, todos com curso superior em enfermagem. A lei especifica que a composição é de nove membros efetivos e nove suplentes. Portanto, o número mencionado está incorreto.

C - Incorreta: A alternativa sugere que os presidentes dos conselhos regionais aplicam penalidades do Código de Deontologia. Na verdade, cabe ao próprio conselho, e não exclusivamente ao presidente, aplicar as sanções. Além disso, as penalidades são aplicadas após um devido processo legal.

D - Incorreta: Afirma que o valor das multas e penalidades são disciplinados por regimento específico do conselho federal. Na realidade, as penalidades são definidas conforme normas e resoluções do conselho, mas a alternativa omite que essas normas devem ser compatíveis com a legislação vigente e não são apenas um regimento específico.

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a) Duração de 3 anos;

b) composto de 9 membros efetivos em igual numero de suplentes;

c) somente o conselho federal que cassa

d) pagamento de 1 a 10 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator. Realizado pelo coren.

Lei n.º 5.905/1973
Art. 2º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. Art. 5º – O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de Enfermagem de nível superior. Art. 9º – O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.

Art. 18 – Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:

I – advertência verbal;

II – multa;

III – censura;

IV – suspensão do exercício profissional;

V – cassação do direito ao exercício profissional.

§ 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
Portanto, alternativa correta letra "e"