Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 ...

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Q2133188
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133188 Legislação Federal

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. 


O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado. 

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O art. 24 da Lei nº 12.846/2013 dispõe que “A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados PREFERENCIALMENTE aos órgãos ou entidades públicas lesadas.". Observe que eles serão destinados “preferencialmente" e não “obrigatoriamente". Por esse motivo a questão encontra-se errada.


Resposta: ERRADO

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Comentários

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Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.

GABARITO ERRADO

obrigatoriamente, é o erro da questão.

na verdade é: preferencialmente.

artigo 24

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