Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julg...

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Q2079495
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2079495 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. 

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