Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, em relação...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Assistente Social |
Q1990557
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha,
em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente
e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de
urgência nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA:
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