O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba estab...

GABARITO E

CÂMARA DE MAUÁ

Art. 29. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade. § 1º As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 03 (três) Vereadores, a saber:

I - JUSTIÇA E REDAÇÃO;

II - FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

III - EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTES, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E POLITICA URBANA;

IV - DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.