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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Técnico em Enfermagem | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Técnico em Farmácia | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Técnico em Patologia Clínica | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1252222 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos do Governo Federal é necessário que Estados, Municípios e Distrito Federal devam contar com

Programação Anual de Saúde, sempre atualizada no último trimestre.

Plano de implantação dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde.

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Descrição detalhada da rede de serviços de saúde no município.

Metas descritas no Relatório Quadrimestral de Saúde.

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