Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INC...

Eis os comentários sobre cada opção:

a) Certo:

Realmente, a jurisprudência do STF é firme na linha de que o controle de constitucionalidade, pela via abstrata, demanda que o ato normativo tenha natureza primária, isto é, não pode se tratar de ato que apenas vise a regulamentar a lei, devendo, na verdade, inovar o ordenamento jurídico, apresentar densidade normativa primária, para além de também dever apresentar as características de generalidade e abstração.

Neste sentido, confira-se o julgado a seguir, no qual nossa Suprema Corte rechaçou a possibilidade de exame de constitucionalidade abstrata relativamente a ato infralegal, por ausência de densidade normativa primária:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 186/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3. Agravo regimental desprovido.
(ADI-AgR 4120, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019)

b) Certo:

Desde que se trate de controle de legalidade, a atuação do Poder Judiciário é legítima, não resultando em violação à separação de poderes (CRFB, art. 2º). Assim sendo, quando o Judiciário examina se houve excessos no exercício de competência discricionária, o controle jurisdicional é adequado, o mesmo podendo-se afirmar no caso da análise recair sobre os limites de opção do agente competente. Afinal, ultrapassados os limites legais, o ato será inválido, passível, portanto, de anulação pela via judicial.

O que não é dado ao Judiciário fazer é substituir a escolha legítima do administrador por sua própria opinião daquilo que, em sua visão, melhor atenderia ao interesse público. Acaso assim o faça, estará ocorrendo controle de mérito, o que é vedado aos órgãos jurisdicionais, ao menos no exercício de sua função típica.

c) Certo:

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a lei estabelece, com máxima objetividade, todos os seus elementos, sem margem para juízos de conveniência e oportunidade. Por evidente, acaso o agente competente inobserve os requisitos previstos na lei, o ato será inválido e, portanto, passível de controle jurisdicional. Logo, acertada esta afirmativa.

d) Errado:

Nada impede que o Poder Judiciário exerça controle de legalidade sobre atos discricionários, desde que não invada o mérito administrativo para substituir os critérios de conveniência e oportunidade utilizados legitimamente pelo agente público competente. Todavia, acaso um dos elementos do ato seja inválido, o órgãos jurisdicional, desde que provocado, poderá atuar para invalidar o ato administrativo, mesmo que discricionário. Convém lembrar, neste ponto, que existem elementos são sempre vinculados (competência e finalidade), de sorte que, quanto a estes, o controle de legalidade será sempre viável.


Gabarito do professor: D