Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afe...

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Q1706725

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 |

Q1706725 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

casar-se e constituir união estável.

conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória.

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante.

exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos.

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