Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo I...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 |

Q1706726 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência.

oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência.

participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino.

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