Em observância às formalidades constitucionais, o Presidente...

No contexto do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, é importante compreender quais direitos fundamentais podem ser restringidos e quais não podem. O estado de defesa é uma medida temporária adotada para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública e a paz social em situações de instabilidade.

Para resolver a questão, devemos nos referir ao artigo 136 da Constituição Federal, que disciplina o estado de defesa. Segundo esse artigo, alguns direitos podem ser restringidos durante o estado de defesa, como a liberdade de reunião e o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas e telefônicas.

Vamos analisar as alternativas:

A - direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Esta alternativa está incorreta, pois o direito de reunião pode ser restringido durante o estado de defesa, conforme prevê o art. 136, §1º, I, "a" da Constituição Federal.

B - direito ao sigilo de comunicação telegráfica.

Esta alternativa está incorreta, uma vez que o sigilo de comunicação telegráfica pode ser restringido, conforme o art. 136, §1º, I, "b" da Constituição Federal.

C - direito ao sigilo de comunicação telefônica.

Esta alternativa está incorreta. Assim como o sigilo de comunicação telegráfica, o sigilo de comunicação telefônica também pode ser restringido durante o estado de defesa, segundo o mesmo dispositivo constitucional.

D - direito à comunicabilidade do preso.

Esta alternativa está correta. O direito à comunicabilidade do preso não pode ser restringido durante o estado de defesa. A Constituição não prevê a limitação desse direito, garantindo que o preso tenha o direito de se comunicar.

E - direito ao sigilo de correspondência.

Esta alternativa está incorreta, já que o sigilo de correspondência pode ser restringido, conforme o art. 136, §1º, I, "b" da Constituição Federal.

Compreender as nuances do estado de defesa é crucial para interpretar corretamente quais direitos podem ser limitados. Uma dica é sempre verificar as previsões constitucionais específicas, pois elas orientam a aplicação prática das medidas de exceção.

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GABARITO LETRA D

Conforme o artigo 136, § 1º da Constituição Federal, durante o estado de defesa, podem ser restringidos o direito de reunião, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. No entanto, o direito à comunicabilidade do preso não pode ser restringido, ou seja, o preso continua tendo o direito de comunicar-se com seus advogados ou familiares, mesmo durante o estado de defesa.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Gabarito (D)

1. No estado de Defesa poderá ter as seguintes restrições:

• reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• sigilo de correspondência;
• sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

2. No estado de Sítio poderá ter as seguintes restrições/medidas:

• Obrigação de permanência em localidade determinada;
• detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
• restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
• suspensão da liberdade de reunião;
• busca e apreensão em domicílio;
• intervenção nas empresas de serviços públicos;
• Requisição de bens.

Fonte ( constituição federal )

GAB: D

 Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República (pRonuncia) e o Conselho de Defesa NaciOnal (Opina), decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

• I - restrições aos direitos de:
• a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
• b) sigilo de correspondência;
• c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Porém, o parágrafo §3º traz, em seu inciso IV, a seguinte redação: é vedada a incomunicabilidade do preso.

 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

ACRESCENTANDO: GAB.D

Medidas Coercitivas: restrição aos direitos de:

1. Reunião
2. Correspondência
3. comunicação Telefônica
4. comunicação Telegráfica