Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administr...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária I |
Q2003299 Direito Administrativo

Julgue  o  item  a  respeito  dos  princípios  da  Administração Pública.


O  princípio  da  autotutela  encerra  verdadeiro   poder‐dever,  impondo  à  Administração  que,  constatando  irregularidade,  tome  a  iniciativa  de  restaurar a observância à legalidade. 

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CORRETO

E é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF:

  • A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A administração tem a prerrogativa de policiar seus próprios atos, revogando aqueles inconvenientes e anulando aqueles ilegais.

Contudo, o art. 54 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece um limite temporal para a correção, ao dispor que o direito de a Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos a partir da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Achei essa redação feita pela quadrix horrível

Eu não entendi essa parte "encerra verdadeiro  poder‐dever"

Entendi foi nada kkkkkkkkkkkk

what the fuck?

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