Julgue o item a respeito dos princípios da Administr...
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro
poder‐dever, impondo à Administração que,
constatando irregularidade, tome a iniciativa de
restaurar a observância à legalidade.
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CORRETO
E é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF:
- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A administração tem a prerrogativa de policiar seus próprios atos, revogando aqueles inconvenientes e anulando aqueles ilegais.
Contudo, o art. 54 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece um limite temporal para a correção, ao dispor que o direito de a Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos a partir da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
Achei essa redação feita pela quadrix horrível
Eu não entendi essa parte "encerra verdadeiro poder‐dever"
Entendi foi nada kkkkkkkkkkkk
what the fuck?
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